Termos e Condições

02 Aceitação dos Termos

Ao solicitar uma proposta, preencher o formulário de contato, responder a uma proposta comercial ou dar início à prestação dos serviços, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições em sua versão vigente.

O uso dos Serviços da Cognis está condicionado à capacidade civil plena do Contratante. Pessoas físicas devem ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou contar com representação legal. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes para tanto.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecer eventuais dúvidas.

03 Descrição dos Serviços

A Cognis oferece serviços de consultoria e design de interfaces de voz baseadas em inteligência artificial. As modalidades disponíveis são:

A disponibilidade dos Serviços pode variar conforme a agenda da Cognis. Não há restrições geográficas para a prestação dos serviços, sendo eles realizados de forma remota, salvo acordo específico em contrário.

04 Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os Serviços, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre o contexto de uso da interface de voz.
• Responder às solicitações de esclarecimento da Cognis em prazo razoável, a fim de não comprometer o andamento do projeto.
• Utilizar os Entregáveis apenas para as finalidades previstas na proposta e no âmbito de suas atividades legítimas.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Entregáveis a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Cognis.
• Não utilizar os Serviços para atividades que violem a legislação brasileira ou os direitos de terceiros.
• Comunicar à Cognis qualquer alteração relevante no contexto do projeto que possa impactar os fluxos em desenvolvimento.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo criativo, metodologia, estrutura de fluxos e documentação desenvolvidos pela Cognis no âmbito dos Serviços são de propriedade da Cognis até a quitação integral dos valores contratados.

Após o pagamento integral, a Cognis concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e sem sublicença para uso dos Entregáveis no contexto operacional descrito na proposta.

A metodologia, os processos de trabalho e os modelos internos da Cognis permanecem de sua titularidade em qualquer circunstância.

Materiais fornecidos pelo Contratante para embasar o projeto — como gravações, documentos internos ou fluxos existentes — continuam sendo de propriedade do Contratante. A Cognis os utiliza exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

06 Pagamento

Os valores dos serviços são os seguintes, em Reais (BRL):

As condições de pagamento, forma e prazo são definidas na proposta comercial. Salvo indicação diferente na proposta, os pagamentos são realizados via transferência bancária (TED/PIX) em Reais.

Para o Voice Tuning Plan, a cobrança é mensal e a continuidade do serviço está condicionada ao pagamento em dia. A Cognis comunicará qualquer alteração de valores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Reembolsos ou cancelamentos seguem as condições descritas na Seção 11 destes Termos.

07 Entrega e Escopo

O escopo de cada projeto é definido na proposta aceita pelo Contratante. Alterações de escopo solicitadas após o início dos trabalhos podem implicar ajuste de prazo e valor, sempre comunicados previamente.

Os prazos de entrega são estimados na proposta e podem ser afetados por atraso na entrega de materiais ou informações pelo Contratante. A Cognis comunicará prontamente qualquer necessidade de revisão de prazo.

Cada serviço inclui um ciclo de revisão conforme descrito na proposta. Pedidos de revisão adicionais além do previsto podem ser negociados separadamente.

08 Limitações e Isenções

Os serviços da Cognis são prestados com base no conhecimento técnico disponível e nas informações fornecidas pelo Contratante. Não representamos, em nenhum momento, qualquer nível específico de desempenho operacional para as interfaces desenvolvidas, uma vez que esse desempenho depende de fatores externos ao nosso controle.

Os Entregáveis são fornecidos na condição em que se encontram ao final do escopo acordado, sem qualquer comprometimento de resultado comercial específico decorrente de seu uso.

A Cognis não oferece aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de qualquer natureza regulada. Qualquer conteúdo desenvolvido nos fluxos de voz é de caráter operacional e informativo, e não substitui orientação profissional especializada.

09 Limitação de Responsabilidade Civil

Na extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a responsabilidade total da Cognis perante o Contratante, por qualquer causa relacionada aos Serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

A Cognis não é responsável por danos indiretos, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Entregáveis.

Situações de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, eximem a Cognis de responsabilidade por atrasos ou impossibilidade temporária de prestação dos Serviços.

10 Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Cognis, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — inclusive honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do uso indevido dos Entregáveis, de informações incorretas fornecidas ao longo do projeto ou de violação destes Termos por parte do Contratante.

11 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para projetos pontuais e 30 (trinta) dias para o Voice Tuning Plan.

Em caso de rescisão pelo Contratante após o início dos trabalhos, os valores relativos às etapas já concluídas ou em andamento são devidos. A Cognis entregará os materiais produzidos até a data de encerramento.

Em caso de rescisão pela Cognis por descumprimento de obrigações pelo Contratante, os valores devidos pelas etapas realizadas permanecem exigíveis.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão deste Acordo.

12 Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Eventuais divergências entre as partes serão primeiramente tratadas de forma amigável, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução por meio de comunicação direta.

Caso não seja possível alcançar um acordo amigável, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 Disposições Gerais

14 Alterações nestes Termos

A Cognis pode atualizar estes Termos periodicamente, refletindo mudanças nos serviços, na legislação ou em nossas práticas operacionais. A data de "Última atualização" no início deste documento indica quando a versão vigente entrou em vigor.

Para contratos em andamento, alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos Serviços após comunicação de alteração representa aceitação dos Termos revisados.

15 Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe: